Section 01
Aceitação e Uso
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Section 02
Escopo dos Serviços
Os serviços oferecidos neste site são limitados à consultoria notarial e à informação relacionada, conforme descrito em nossa página de contato.
Operational clauses
03
Clause 03
Pagamentos e Comerciais
Qualquer pagamento realizado através deste site deve ser feito de acordo com as instruções fornecidas na página de contato.
04
Clause 04
Condições Comerciais Gerais
As condições comerciais podem variar e devem ser confirmadas diretamente com a administração do site.
Todo o conteúdo deste site é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
05
Clause
Propriedade Intelectual
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06
Clause
Isenção de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por quaisquer danos que possam resultar do uso ou da incapacidade de uso deste site.
Legal Summary
Legislação e Disputas
Este site será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
DocketClauses 07–08